PAIS E FILHOS JUNTOS
Pais e filhos têm direito de sentarem juntos em voos.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na ultima quarta-feira, dia 12, o projeto que que dá direito aos pais de sentarem próximos aos filhos em voos. A partir de agora, menores de 16 anos têm o direito garantido de viajar de avião sentados ao lado de seus pais ou responsáveis. A regra ainda será válida para pessoas com deficiência e seus acompanhantes.
O Projeto de Lei (PL) 3.815/2019, da senadora Leila Barros (PDT-DF), que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986), já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Agora, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Caso sancionada, a nova lei entra em vigor depois de 90 dias.
Na justificativa para o projeto, a senadora explica que apresentou o texto após receber informações de que companhias aéreas vêm cobrando taxas adicionais pela marcação antecipada de assentos, induzindo pais ou responsáveis a pagar essas taxas para evitar que fiquem separados de suas crianças. O projeto não determina onde pais e filhos devem ser acomodados, apenas que não podem ser separados.
Em julho de 2022, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) determinou que as companhias aéreas garantam assentos para que menores de idade viagem ao lado dos pais. A determinação foi feita após negociações entre a agência e as empresas, e está em conformidade com a Resolução 295 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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Até o próximo post!
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Fonte: Lisia Minelli - Estevam Pelo Mundo
Data: 13/04/2023
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